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Questão FC71221

Acerca do crime de abuso de autoridade, analise as seguintes disposições: I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da adm

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2024

Acerca do crime de abuso de autoridade, analise as seguintes disposições:
I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto membros dos Tribunais de Contas.
II. Para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal pública incondicionada, sendo, contudo, admitido o ajuizamento de ação penal privada se a denúncia não for ajuizada no prazo de 6 (seis) meses.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

GABARITO: Letra "C"A análise do crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 12.869/2019, revela os seguintes pontos:I.
A afirmação de que apenas agentes públicos da administração direta, indireta ou fundacional, excluindo membros dos Tribunais de Contas, podem ser sujeitos ativos do crime, é incorreta.
Na verdade, a lei abrange também os membros dos Tribunais de Contas, conforme o Art.
2º.II.
A definição correta de agente público inclui aqueles que exercem funções na administração, independentemente de remuneração ou vínculo formal, o que está de acordo com o caput e o parágrafo único do Art.
2º da referida lei.III.
Os crimes de abuso de autoridade se enquadram na ação penal pública incondicionada, com possibilidade de ação penal privada caso a denúncia não seja apresentada no prazo de seis meses, conforme disposto no Art.
3º.Portanto, as afirmações II e III estão corretas.

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