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Questão FC71222

No exercício de suas atribuições no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Valéria praticou conduta que configura crime de abuso de autoridade, nos termos da

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2024

No exercício de suas atribuições no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Valéria praticou conduta que configura crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, sendo certo que ela assevera que estava no estrito exercício do dever legal.
Considerando que foi instaurada a respectiva persecução penal e que a referida conduta também é passível de responsabilização na esfera administrativo-disciplinar, à luz das normas constantes do aludido diploma legal, é correto afirmar que:
  1. nenhuma sentença absolutória penal poderá repercutir na esfera administrativo-disciplinar;
  2. apenas a sentença que absolva Valéria em razão da negativa de autoria pode refletir na esfera administrativo-disciplinar;
  3. a sentença penal que reconheça que Valéria atuou no estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar;
  4. qualquer sentença absolutória de Valéria repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que em decorrência da ausência de provas;
  5. a sentença criminal, seja condenatória, seja absolutória, não pode repercutir na seara administrativo-disciplinar relacionada a Valéria diante da independência das esferas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as assertivas apresentadas:
a) Afirmar que nenhuma sentença absolutória penal tem impacto na esfera administrativo-disciplinar é INCORRETO.
A sentença penal absolutória que reconhece a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada nessa esfera, conforme o art.
8º da Lei de Abuso de Autoridade.
b) A ideia de que apenas a sentença que absolve Valéria pela negativa de autoria pode ter reflexo na esfera administrativo-disciplinar é também INCORRETA.
Somente as sentenças absolutórias baseadas nas causas excludentes de ilicitude têm essa repercussão, não se aplicando a absolvições por negativa de autoria.
c) A afirmação de que a sentença penal que reconhece que Valéria atuou em estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar é CORRETA.
Isso está em conformidade com o art.
8º da Lei de Abuso de Autoridade, que prevê essa possibilidade.
d) A alegação de que qualquer sentença absolutória de Valéria repercute na esfera administrativo-disciplinar, mesmo por falta de provas, é INCORRETA.
Apenas sentenças que envolvem causas excludentes de ilicitude têm tal efeito, não se aplicando à ausência de provas.
e) Por fim, a afirmação de que sentenças criminais, sejam condenatórias ou absolutórias, não têm repercussão na esfera administrativo-disciplinar é INCORRETA.
Sentenças absolutórias que reconhecem causas excludentes de ilicitude, conforme mencionado, têm impacto nessa esfera.
Portanto, a resposta correta é a letra C.

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