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Questão FC71223

Caio, juiz de direito, Tício, deputado estadual, e Jonas, prefeito do Município Alfa, conversam, informalmente, sobre a legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2024

Caio, juiz de direito, Tício, deputado estadual, e Jonas, prefeito do Município Alfa, conversam, informalmente, sobre a legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em especial acerca do alcance do diploma legal sobre a atuação dos três.
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
  1. Caio pode ser autor dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Tício e Jonas, em razão dos cargos ocupados, não estão abarcados pela legislação que tipifica os referidos delitos;
  2. Jonas pode ser autor dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Caio e Tício, em razão dos cargos ocupados, não estão abarcados pela legislação que tipifica os referidos delitos;
  3. Caio e Tício podem ser autores dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Jonas, em razão do cargo ocupado, não está abarcado pela legislação que tipifica os referidos delitos;
  4. Tício e Jonas podem ser autores dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Caio, em razão do cargo ocupado, não está abarcado pela legislação que tipifica os referidos delitos;
  5. Caio, Tício e Jonas podem ser autores dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
O artigo 2º da Lei 13.869/19 define os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, abrangendo todos os agentes públicos de qualquer esfera da administração.
Isso inclui:
I - servidores e militares;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
No caso apresentado, Caio (juiz), Tício (deputado estadual) e Jonas (prefeito) são todos potenciais autores do delito, conforme a legislação.
Analisemos as alternativas:
a) Caio pode ser autor de abuso de autoridade, mas Tício e Jonas não.
INCORRETA.
Tício e Jonas também podem ser autores do crime.
b) Jonas pode ser autor, mas Caio e Tício não.
INCORRETA.
Caio e Tício também podem cometer o crime.
c) Caio e Tício podem ser autores, mas Jonas não.
INCORRETA.
Jonas, como prefeito, é igualmente sujeito ativo do delito.
d) Tício e Jonas podem ser autores, mas Caio não.
INCORRETA.
Caio, por ser do Judiciário, também pode ser autor do crime.
e) Caio, Tício e Jonas podem ser autores do crime de abuso de autoridade.
CORRETA.
Todos estão abrangidos pela definição do artigo 2º da Lei 13.869/19.
Assim, a alternativa correta é a letra E.

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