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Questão FC71224

Em decorrência de determinada conduta realizada no exercício de suas atribuições como servidora pública do Estado do Pará, Jasmine está respondendo por crime de abuso de autoridade

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2024

Em decorrência de determinada conduta realizada no exercício de suas atribuições como servidora pública do Estado do Pará, Jasmine está respondendo por crime de abuso de autoridade na esfera penal, e tomou ciência de que será instaurado um processo administrativo-disciplinar pelos mesmos fatos.
Diante dessa situação hipotética, acerca das esferas de responsabilização mencionadas, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que
  1. nenhuma decisão penal absolutória pode fazer coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, considerando a independência das esferas de responsabilização.
  2. as penas previstas na lei de abuso de autoridade abarcam as sanções administrativas, impedindo a instauração do processo administrativo-disciplinar, inexistindo independência entre tais esferas de responsabilização.
  3. as questões que venham a ser decidas pelo Juízo criminal quanto à negativa de autoria não podem mais ser questionadas em âmbito administrativo-disciplinar, apesar da independência das esferas de responsabilização.
  4. não há independência entre as esferas de responsabilização, de modo que qualquer decisão absolutória penal, ainda que por ausência de provas, repercute na esfera administrativo- disciplinar.
  5. apenas pode refletir ou fazer coisa julgada no processo administrativo-disciplinar a decisão penal absolutória que reconheça a inexistência do fato, diante da independência das esferas de responsabilização.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as assertivas:
a) A alegação de que decisões penais absolutórias não têm efeito em esferas administrativas é incorreta.
Na verdade, uma sentença que ateste a ocorrência de estado de necessidade ou legítima defesa gera coisa julgada em ambas as esferas, conforme o artigo 8º da Lei de Abuso de Autoridade.
Portanto, esta afirmativa é INCORRETA.
b) A afirmação de que as penas da Lei de Abuso de Autoridade impedem processos administrativos é errônea.
Essa lei estabelece que as sanções ali previstas são independentes de penalidades cíveis ou administrativas, como orienta o artigo 6º.
Assim, a assertiva é INCORRETA.
c) A assertiva que diz que questões sobre a autoria decididas em juízo criminal não podem ser reavaliadas administrativamente é CORRETA.
O artigo 7º da referida lei confirma essa independência, proibindo a reexaminação de fatos já decididos na esfera criminal.
Portanto, esta afirmativa está CORRETA.
d) A ideia de que não há independência entre as esferas e que decisões absolutórias penais impactam a esfera administrativa é INCORRETA.
A Lei de Abuso de Autoridade garante tal independência, exceto em casos específicos previstos no artigo 8º.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
e) Por fim, a alegação de que apenas decisões que reconhecem a inexistência do fato têm efeito no processo administrativo é errônea.
A sentença que gera efeito é a que reconhece a prática do ato em estado de necessidade ou legítima defesa, conforme o artigo 8º.
Portanto, esta afirmativa também é INCORRETA.
Diante do exposto, a resposta correta é a letra C.

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