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Questão FC71225

Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2024

Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
  1. responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;
  2. responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime;
  3. não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;
  4. responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;
  5. não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.
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Gabarito

B

Comentário do professor

GABARITO: Letra "B"Caro concurseiro, o agente público federal Jorge, ao não comunicar a prisão em flagrante de Caio à autoridade judiciária dentro do prazo legal, agiu de forma dolosa.
Embora Caio tenha declarado não ter interesse na persecução penal, isso não exime Jorge de responsabilidade.Analisando a Lei nº 13.869/2019, a alternativa correta é a letra "B".
Jorge responderá criminalmente por abuso de autoridade, conforme o art.
12, caput, que prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa.
Ele também terá a obrigação de indenizar pelos danos causados, conforme estipulado no art.
4º, inciso I, da mesma lei.a) INCORRETO
Jorge não estará sujeito à inabilitação, pois não é reincidente específico em crime de abuso de autoridade.
b) CORRETO
A obrigação de indenizar é um efeito da condenação, conforme previsto na legislação.c) INCORRETO
A ação penal por abuso de autoridade é pública incondicionada, independentemente do desejo da vítima.d) INCORRETO
A perda do cargo só se aplica a reincidentes, conforme o parágrafo único do art.
4º da Lei nº 13.869/2019.e) INCORRETO
Jorge, sendo servidor público, se enquadra como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, conforme art.
2º da mesma lei.

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