Questão FC71226
Consoante a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise os efeitos da condenação a seguir. I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causad
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o Juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos.
III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
De acordo com o citado diploma legislativo, são efeitos da condenação condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença, os indicados em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
GABARITO: Letra "D"Candidatos, segundo a Lei nº 13.869/2019, que regula os crimes de abuso de autoridade, a condenação traz efeitos que dependem da reincidência em tais crimes.
Estes efeitos não são automáticos e precisam ser fundamentados na sentença.
Os efeitos relevantes são:
I.
A obrigação de indenizar o dano causado, com o juiz estabelecendo um valor mínimo para reparação, conforme o pedido do ofendido.
II.
A inabilitação para exercer cargo, mandato ou função pública, com duração entre um a cinco anos.
III.
A perda do cargo, mandato ou função pública.
Conforme o parágrafo único do art.
4º da referida lei, apenas os incisos II e III estão condicionados à reincidência e devem ser explicitamente justificados na decisão judicial.
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