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Questão FC71227

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previst

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2024

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.
  1. Cassação dos direitos políticos.
  2. Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.
  3. Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
  4. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.
  5. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Para resolver a questão, é essencial conhecer o artigo 5º da Lei de Abuso de Autoridade, que estabelece as penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade, conforme segue:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III - (vetado).
Analisando as alternativas:
a) Cassação dos direitos políticos.
INCORRETA.
A Lei não prevê a cassação dos direitos políticos como uma pena substitutiva.
b) Multa de até 20 salários mínimos.
INCORRETA.
A legislação não contempla a aplicação de multa nesse montante como pena substitutiva.
c) Suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
INCORRETA.
A suspensão se limita ao exercício do cargo, função ou mandato, por até 6 meses, conforme mencionado.
d) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 anos.
INCORRETA.
Não há restrição de 5 anos para a prestação de serviços, conforme a lei.
e) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, por 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
CORRETA.
Esta opção está de acordo com o que estabelece a legislação, confirmando a suspensão do exercício do cargo pelo prazo estipulado.
Portanto, a resposta correta é a letra E.

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