Questão FC71228
Luís e Oscar são servidores públicos do Estado de Santa Catarina. Luís é namorado de Lúcia, por quem Oscar é, sigilosamente, apaixonado. Ocupando cargo de chefia no órgão público,
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
Nesse caso, é certo que a conduta de Oscar pode ser enquadrada em
- abuso de autoridade.
- peculato.
- falsidade ideológica.
- prevaricação.
- advocacia administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito Corrigido: Letra D.Gabarito do Professor: Letra A.
a) abuso de autoridade.
(CORRETA).
A prática de prestar informações falsas (Lei 13.869/2019, art.
29) envolve relatar fatos inverídicos a uma autoridade.
A falsidade se configura quando o agente tem conhecimento da veracidade dos fatos, portanto, a mera inveracidade não é suficiente.
Esta conduta é uma forma específica de falsidade ideológica (CP, art.
299), onde o agente, ao informar sobre procedimentos administrativos, judiciais ou policiais, insere declarações falsas.
Assim, Oscar, ao fornecer informações incorretas a Luís sobre um processo administrativo com a intenção de prejudicá-lo, cometeu o crime de abuso de autoridade.
Art.
29.
Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Motivo da retificação do gabarito: A questão nº 36 foi contestada por não deixar claro se Luís era considerado investigado.
Conforme o art.
29 da Lei de Abuso de Autoridade, a condição de investigado é essencial.
Portanto, a alternativa D é a única que responde corretamente à questão.
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