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Questão FC71229

Foi noticiado pela imprensa que um membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa teria requerido vista de determinado processo e vinha demorando, de maneira demasiada e injustificada

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2023

Foi noticiado pela imprensa que um membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa teria requerido vista de determinado processo e vinha demorando, de maneira demasiada e injustificada, para analisá-lo e, consequentemente, devolvê-lo. Ao fim da reportagem, foi informado que o objetivo do requerimento de vista era o de retardar o julgamento, obrar que configuraria crime de abuso de autoridade.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que a conduta atribuída ao membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa:
  1. configura crime, considerando o atuar doloso e o enquadramento na tipologia legal;
  2. não configura crime, considerando que o referido diploma normativo não é aplicado à atividade do Tribunal de Contas;
  3. somente configura crime se for demonstrada a finalidade específica de se praticar o núcleo do tipo com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida;
  4. somente configura crime se for demonstrada a presença do dolo ou, alternativamente, da culpa, elemento normativo do tipo fundado na infração a um dever jurídico funcional;
  5. somente configura crime se for demonstrada a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E.
A situação descrita envolve um membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa que requisitou vista de um processo, atraso que foi considerado excessivo e injustificado.
A reportagem sugere que o intuito era procrastinar o julgamento, o que poderia caracterizar abuso de autoridade.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, essa conduta só é criminosa se houver a intenção específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, ou ainda por motivos pessoais.
Essa intenção é crucial para distinguir entre um erro de boa-fé e um abuso deliberado de poder.
Art.
1º define que a lei abrange ações de agentes públicos que, ao exercer suas funções, abusam do poder que lhes foi concedido.
Alternativas: a) configura crime, considerando o atuar doloso e o enquadramento na tipologia legal;
(ERRADA).
O tipo penal requer um elemento subjetivo específico.b) não configura crime, considerando que o referido diploma normativo não é aplicado à atividade do Tribunal de Contas;
(ERRADA).
A norma é aplicável ao Tribunal de Contas, conforme Art.
2º.
c) somente configura crime se for demonstrada a finalidade específica de se praticar o núcleo do tipo com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida;
(ERRADA).
Não é necessária a finalidade de vantagem patrimonial.d) somente configura crime se for demonstrada a presença do dolo ou, alternativamente, da culpa, elemento normativo do tipo fundado na infração a um dever jurídico funcional;
(ERRADA).
Os delitos de abuso de autoridade são sempre dolosos.Portanto, a resposta correta é a letra E.

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