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Questão FC71230

Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2023

Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar, após o que foi recebida a denúncia pelo aludido crime pelos mesmos fatos. O processo administrativo seguiu tramitando e culminou na aplicação da pena de demissão. Após a aplicação da penalidade administrativo-disciplinar, o juízo criminal absolveu Joel por reconhecer que ele estava em legítima defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
  1. o recebimento da denúncia em face de Joel deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar até decisão final de mérito acerca do delito;
  2. o processo administrativo não deveria ter sido instaurado antes do pronunciamento do juízo criminal acerca dos fatos imputados a Joel;
  3. a sentença penal que absolveu Joel não pode repercutir na esfera administrativo-disciplinar, na medida em que não reconheceu a inexistência de autoria;
  4. o reconhecimento criminal de que Joel estava em legítima defesa faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar;
  5. a penalidade de demissão deve ser cassada, considerando que toda sentença absolutória penal repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que o fundamento seja a ausência de provas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as alternativas:
a) A afirmação de que o recebimento da denúncia em relação a Joel deveria suspender o processo administrativo disciplinar é INCORRETA.
A jurisprudência estabelece que as esferas administrativa e penal são autônomas.
O processo administrativo pode prosseguir independentemente da ação penal, conforme decisão do STJ.
b) A alegação de que o processo administrativo não poderia ser iniciado antes da decisão judicial sobre os fatos é também INCORRETA.
Ambos os processos podem ocorrer simultaneamente, uma vez que a independência entre as instâncias é reconhecida pelo STF.
c) A afirmação de que a sentença penal absolutória não repercute na esfera administrativa por não reconhecer a inexistência de autoria é INCORRETA.
A sentença que absolve, amparada em legítima defesa, é válida também no âmbito administrativo, conforme o disposto na Lei nº 13.869/2019.
d) O reconhecimento da legítima defesa por parte do juízo penal, de fato, gera coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, sendo esta a resposta CORRETA.
A legislação prevê que a absolvição em situações específicas deve ser considerada.
e) A ideia de que a penalidade de demissão deve ser revogada em razão de uma sentença absolutória penal é INCORRETA.
A repercussão na esfera administrativa só ocorre em casos de absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria, e não por mera insuficiência de provas.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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