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Questão FC71231

Acerca da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2023

Acerca da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
  1. constitui crime de abuso de autoridade constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
  2. não constitui crime de abuso de autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, pois, para tal situação, existe a possibilidade de relaxamento da prisão ilegal.
  3. somente servidores públicos, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem ser agentes dos delitos previstos na referida lei.
  4. deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão não constitui crime de abuso de autoridade, pois visa a resguardar a integridade do agente policial.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisando as assertivas:
a) O crime de abuso de autoridade é caracterizado pelo constrangimento a depor, sob ameaça de prisão, de alguém que deve guardar segredo por função ou profissão.
Esta afirmativa está CORRETA, conforme disposto no artigo 15 da Lei de Abuso de Autoridade, que prevê pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.

b) Afirmar que não é crime de abuso de autoridade decretar prisão em desacordo com a lei é INCORRETO.
A legislação considera essa conduta criminosa, conforme o artigo 9º, que também estabelece pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.

c) A assertiva que limita a condição de agente do crime de abuso de autoridade apenas a servidores públicos é INCORRETA.
A lei abrange qualquer agente público, independentemente de seu vínculo ou remuneração, conforme artigo 2º.

d) A afirmação de que não se configura crime deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso é INCORRETA.
Tal conduta é tipificada no artigo 16 da Lei de Abuso de Autoridade, prevendo pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Assim, a alternativa correta é a letra A.

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