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Questão FC71232

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2023

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
  1. os crimes de abuso de autoridade, além do dolo, exigem a presença de elemento subjetivo especial, isto é, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal;
  2. aquele que exerce função pública transitoriamente ou sem remuneração não é considerado autoridade pública, de modo que não pode figurar como sujeito ativo nos crimes de abuso de autoridade;
  3. nos crimes de abuso de autoridade, a queixa subsidiária pode ser oferecida pelo ofendido, ainda que ausente qualquer inércia por parte do Ministério Público;
  4. os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada a representação da vítima, ou, quando incapaz, de seu representante legal;
  5. os particulares jamais poderão concorrer para os crimes de abuso de autoridade, pois estes são privativos de agentes públicos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

GABARITO: ALTERNATIVA "A"
Candidatos, sobre os crimes de abuso de autoridade, regidos pela Lei nº 13.869/2019, podemos afirmar que:
a) Os crimes de abuso de autoridade requerem, além do dolo, um elemento subjetivo especial, ou seja, a intenção de prejudicar alguém ou beneficiar a si próprio ou a terceiros, ou ainda, agir por capricho ou satisfação pessoal.

CORRETO, conforme o art.
1º, § 1º da referida lei.
b) Aquele que exerce função pública de forma temporária ou sem remuneração não é considerado autoridade pública e, portanto, não pode ser sujeito ativo nos crimes de abuso de autoridade.

INCORRETA.
A lei reconhece o agente público mesmo em funções temporárias ou sem pagamento, permitindo sua atuação como sujeito ativo.
c) Nos crimes de abuso de autoridade, o ofendido pode apresentar queixa subsidiária, mesmo na ausência de inércia do Ministério Público.

INCORRETA.
A queixa subsidiária depende da inércia do Ministério Público, conforme o art.
3º, § 1º da lei.
d) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação da vítima ou, em caso de incapacidade, de seu representante legal.

INCORRETA.
Estes crimes são de ação penal pública incondicionada, conforme o art.
3º da lei.
e) Apenas agentes públicos podem ser responsabilizados por crimes de abuso de autoridade, excluindo a participação de particulares.

INCORRETA.
É possível a participação de particulares, desde que em concurso com um agente público e cientes dessa condição.

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