FC ConcursosFC Concursos

Questão FC71234

Mariah, guarda municipal do município Alfa, está em patrulhamento de rotina com a sua colega de farda quando visualiza, através do portão de uma residência, uma senhora passando ma

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2023

Mariah, guarda municipal do município Alfa, está em patrulhamento de rotina com a sua colega de farda quando visualiza, através do portão de uma residência, uma senhora passando mal e caindo ao solo desfalecida. Imediatamente, pula o portão que divide o quintal da casa do logradouro público, invade a residência, e traz a senhora para ser socorrida do lado de fora pela ambulância que já havia sido chamada por sua colega.
Nessa situação hipotética, e levando em consideração a Constituição da República de 1988 e a Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade), Mariah
  1. cometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, na medida em que invadiu imóvel alheio à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial e fora das condições estabelecidas em lei.
  2. cometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, visto que a lei e a Constituição de República somente excepcionam o ingresso no imóvel alheio em caso de haver fundados indícios que indiquem a sua necessidade em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
  3. não cometeu qualquer crime, pois o ingresso no imóvel alheio ocorreu com o estrito fim de prestar socorro a sua ocupante.
  4. em um primeiro momento, não cometeu qualquer crime; contudo, após ter salvado a ocupante do imóvel, deveria ter se dirigido à autoridade judiciária competente a fim de ratificar a sua conduta.
  5. cometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pois só poderia ter invadido a residência caso a senhora tivesse gritado por ajuda.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

GABARITO: ALTERNATIVA "C"
Caro concurseiro, no cenário apresentado, Mariah, integrante da guarda municipal de Alfa, age em uma situação de emergência ao socorrer uma mulher que se encontra em perigo.
Ao saltar o portão e adentrar a residência, sua intenção é claramente prestar assistência, o que justifica sua ação.
A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do domicílio, mas prevê exceções para casos de socorro.
Além disso, a Lei nº 13.869/19, que trata do abuso de autoridade, isenta de penalidade quem ingressa em imóvel alheio para prestar ajuda em situações críticas.
Esses dispositivos legais fundamentam a conduta adequada de Mariah, que, portanto, não cometeu crime algum durante o ato de auxílio.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo