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Questão FC71236

João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a s

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2023

João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a sua reincidência, na sentença penal condenatória, nessa espécie de infração penal.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação
  1. a perda do cargo e a impossibilidade de futuro reingresso no setor público, com o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.
  2. a inabilitação por certo período para o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que pressupõe que isto seja declarado na sentença de maneira motivada.
  3. a proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, independente de previsão expressa na sentença.
  4. a perda do cargo, o que decorre diretamente da condenação, independente de previsão expressa na sentença.
  5. a obrigação de reparar o dano causado, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as opções apresentadas:
a) A afirmação sobre a perda do cargo e a impossibilidade de reingresso no serviço público está ERRADA.
A legislação prevê apenas a inabilitação para o exercício de cargos, mandatos ou funções públicas por um período de 1 a 5 anos, conforme o Art.
4º, inciso II da Lei 13.869/2019.

b) A inabilitação por um período específico para cargos públicos requer declaração motivada na sentença, o que está CORRETO.
O dispositivo legal mencionado confirma essa exigência, além de estabelecer que essa inabilitação está condicionada à reincidência em crime de abuso de autoridade.

c) A proibição de contratar com a Administração Pública por 5 anos, sem previsão na sentença, está ERRADA.
A inabilitação deve ser expressamente prevista na decisão judicial, conforme o Art.
4º, inciso II.

d) A perda do cargo, conforme afirmado, também está ERRADA.
É necessário que haja previsão expressa na sentença para essa sanção, de acordo com o Art.
4º, inciso III.

e) A obrigação de reparar o dano não exige motivação expressa na sentença, portanto, a afirmação está ERRADA.
O artigo 4º, parágrafo único, esclarece que a fixação do valor mínimo para reparação deve ser feita a pedido do ofendido, sem necessidade de motivação específica.

Diante do exposto, confirmamos que a alternativa correta é a letra B.

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