Questão FC71237
Acerca dos crimes de abuso de autoridade definidos na Lei n° 13.869/2019, é correto afirmar que
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
- a eventual divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade na modalidade culposa.
- o membro de Poder Legislativo não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
- a punição por conduta culposa é inadmissível nos tipos penais descritos como abuso de autoridade.
- os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal pública condicionada à representação, sendo descabida a ação penal privada subsidiária.
- a perda do cargo, mandato ou função pública é aplicável automaticamente como efeito da condenação, mesmo ao não reincidente em crimes de abuso de autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra "C"Candidatos, sobre os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n° 13.869/2019, analisemos as alternativas:a) A divergência na interpretação de normas ou na apreciação de fato e provas não caracteriza abuso de autoridade.
O artigo 1º, § 2º é claro ao afirmar isso.
b) Membros do Poder Legislativo podem sim ser considerados sujeitos ativos no crime de abuso de autoridade, conforme estipulado no artigo 2º da mesma lei.
c) Correto: a responsabilização por conduta culposa não é admitida nos crimes de abuso de autoridade.
O artigo 1º, § 1º enfatiza que é necessário dolo e uma finalidade específica para a configuração do delito.
d) Incorreto: os crimes de abuso de autoridade se enquadram na ação penal pública incondicionada, sendo permitida a ação penal privada subsidiária, conforme o artigo 3º da lei.
e) Também incorreto: a perda de cargo ou função pública só ocorre em caso de reincidência em crimes de abuso de autoridade e deve ser motivadamente decidida na sentença, conforme o artigo 4º.
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