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Questão FC71238

A Lei n° 13869/19 Modernizou o tratamento dados aos chamados crimes de abuso de autoridade, criando regras especiais atinentes à aplicação da pena e efeitos da condenação, atento à

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2023

A Lei n° 13869/19 Modernizou o tratamento dados aos chamados crimes de abuso de autoridade, criando regras especiais atinentes à aplicação da pena e efeitos da condenação, atento às peculiaridades dos delitos desta natureza. Assim, no que se refere às disposições expressas na lei de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.
  1. Não está prevista a possibilidade de parlamentar federal ser enquadrado.como sujeito ativo do crime.
  2. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período equivalente ao dobro da condenação, constitui um dos efeitos da condenação.
  3. Admite, expressamente, a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária.
  4. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
  5. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a permissão do silêncio parcial no interrogatório do réu configura crime de abuso de autoridade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as opções apresentadas:
a) A afirmação de que um parlamentar federal não pode ser considerado sujeito ativo do crime está ERRADA.
O artigo 2º da legislação pertinente inclui expressamente membros do Poder Legislativo como possíveis sujeitos ativos de abuso de autoridade.

b) A inabilitação para o exercício de cargo público, pelo período de duas vezes a condenação, é uma afirmação INCORRETA.
O prazo correto é de 1 a 5 anos, conforme estipulado no artigo 4º.

c) A ideia de que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por prestação pecuniária é INCORRETA.
A Lei 13869/19 não prevê essa substituição, estabelecendo alternativas como prestação de serviços à comunidade.

d) A afirmação de que divergências na interpretação da lei ou na avaliação de fatos não configuram abuso de autoridade está CORRETA.
O artigo 1º, § 2º, deixa claro que tal divergência não caracteriza abuso.

e) A alegação de que a permissão do silêncio parcial no interrogatório configura abuso de autoridade é INCORRETA.
A jurisprudência afirma que constranger alguém a depor contra sua vontade caracteriza abuso, não o silêncio em si.

Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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