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Questão FC71239

Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2022

Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar segredo e resguardar sigilo. Com base na Lei de Abuso de Autoridade, Antônio respondeu à ação penal na qualidade de réu primário e foi condenado à pena privativa de liberdade e multa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação:
  1. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos;
  2. a suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos;
  3. a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de forma perpétua;
  4. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
  5. reparar os danos materiais e morais eventualmente sofridos pela vítima, que terá legitimidade concorrente com o Ministério Público para promover a ação penal e a correlata ação civil indenizatória.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e explora os efeitos da condenação de Antônio, que foi penalizado com prisão e multa.
Segundo o artigo 4º da referida lei, os efeitos da condenação incluem:
I - a obrigação de indenizar o dano causado, com o juiz fixando, a pedido do ofendido, o valor mínimo na sentença;
II - inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública, de 1 a 5 anos;
III - perda do cargo, mandato ou função pública.
É importante notar que os efeitos de inabilitação e perda de cargo dependem de reincidência e devem ser motivados na sentença.
Assim, o gabarito correto é a LETRA D, que refere à obrigação de indenizar, conforme disposto na lei.
Analisando as alternativas incorretas:
a) inabilitação por oito anos;
INCORRETA.
O prazo é de 1 a 5 anos, conforme o inciso I do art.
4º.
b) suspensão dos direitos políticos por oito anos;
INCORRETA.
A lei não prevê suspensão de direitos políticos.
c) perda do cargo e inabilitação perpétua;
INCORRETA.
A inabilitação é temporária, de 1 a 5 anos (inciso I do art.
4º).
e) reparação de danos materiais e morais pela vítima, que teria legitimidade concorrente com o MP;
INCORRETA.
A ação penal é de competência do Ministério Público, sendo a legitimidade da vítima subsidiária apenas quando a ação pública não for proposta no prazo legal.
Além disso, a ação civil indenizatória não é abrangida pela lei, que trata apenas da ação penal.
Portanto, confirmamos o gabarito da questão.

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