Questão FC71240
Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
- Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.
- Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.
- A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
- Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.
- O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.A questão aborda o tipo penal de abuso de autoridade conforme a Lei nº 13.869/2019.
A alternativa correta destaca que os sujeitos ativos incluem integrantes das Forças Armadas, do Legislativo, do Executivo, do Judiciário e tribunais de contas, conforme o artigo 2º da referida lei.
a) A afirmação de que o crime é de ação penal pública condicionada está incorreta.
Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada (art.
3º).
b) A alternativa que diz que agentes da administração pública indireta não podem ser sujeitos ativos também é errada.
Esses agentes estão, de fato, incluídos (art.
2º).
c) A afirmação de que a lei não admite penas restritivas de direitos como substitutivas das privativas de liberdade é equivocada.
A lei permite essa aplicação (art.
5º).
d) A alegação de que a identificação falsa ao preso não é abuso de autoridade é falsa.
Tal ato é, sim, considerado abuso conforme o artigo 16 da lei.
Portanto, apenas a alternativa D está correta.
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