Consoante dispõe a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é efeito não automático da condenação em relação aos crimes previstos na citada lei, condicionad

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta, pois a Lei nº 13.869/2019, que regula os crimes de abuso de autoridade, estabelece que a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é um efeito não automático da condenação, condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade. Esse dispositivo está previsto no artigo 8º da referida lei, que determina que tal inabilitação pode ser imposta pelo prazo de 1 a 5 anos, sendo necessário que a decisão seja motivada na sentença.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está incorreta, pois a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas não é um efeito não automático da condenação previsto na Lei nº 13.869/2019. Essa pena é mais comum em outras legislações, mas não está relacionada especificamente aos crimes de abuso de autoridade.

C: A alternativa "c" é incorreta porque a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato não está prevista como efeito automático, nem como efeito não automático em relação aos crimes de abuso de autoridade. A lei não prevê essa sanção específica para os crimes mencionados.

D: A alternativa "d" está errada, pois a perda do cargo, do mandato ou da função pública não é um efeito da condenação por abuso de autoridade, mas sim um procedimento que requer um processo administrativo disciplinar, o que não se aplica diretamente conforme previsto na Lei nº 13.869/2019.

E: A alternativa "e" é incorreta, pois a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a fixação de um valor mínimo de indenização não estão especificadas como consequência da condenação por abuso de autoridade na Lei nº 13.869/2019. A reparação de danos é uma questão civil que não se confunde com as sanções penais previstas na lei.