Questão FC71242
Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
- a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;
- proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;
- proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;
- a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;
- estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra EAnalisemos as opções apresentadas:
a) A busca domiciliar que se inicia durante o dia e se estende após as 21h é considerada INCORRETA.
O artigo 22, §1º, inciso III, da Lei 13.869/19 estipula que o cumprimento do mandado de busca deve começar entre 21h e 5h para que se configure o crime.
b) A afirmativa sobre a obtenção de prova em investigação apenas aparentemente lícita também é INCORRETA.
O tipo penal se refere à obtenção de prova por meio manifestamente ilícito, conforme artigo 25 da mesma lei.
c) A opção c, que menciona a obtenção de prova em fiscalização, segue a mesma linha e é INCORRETA.
O artigo 25 exige que a prova seja obtida de forma claramente ilícita.
d) A investigação preliminar de fatos de natureza criminal é INCORRETA, pois não há tipificação penal para essa conduta na Lei 13.869/19.
O parágrafo único do artigo 27 esclarece que a investigação preliminar devidamente justificada não é considerada crime.
e) Por fim, a afirmativa que trata da extensão injustificada da investigação, prejudicando o investigado, é CORRETA, conforme artigo 31 da Lei 13.869/19.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra E.
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