Questão FC71243
Acerca do abuso de autoridade, à luz da Lei nº 13.869/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) O sujeito ativo do crime de abuso de
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
( ) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é somente o servidor público estatutário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
( ) A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre sanções civis e administrativas aplicáveis aos agentes públicos que cometem o crime de abuso de autoridade, não versando sobre os crimes praticados por tais agentes, no exercício de suas funções, já que o Código Penal tipifica as condutas dessa natureza.
( ) Segundo a Lei nº 13.869/2019, não é admitida ação penal privada em qualquer hipótese.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
GABARITO: ALTERNATIVA "E" Caro candidato, analise as afirmações a seguir relacionadas ao abuso de autoridade conforme a Lei nº 13.869/2019 e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).( F ) O crime de abuso de autoridade é exclusivo a servidores públicos estatutários.
Atenção: o art.
2º da referida lei menciona que qualquer agente público pode ser sujeito ativo do crime, abrangendo diversas categorias.
( F ) A Lei nº 13.869/2019 não trata dos crimes cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções.
Importante: a partir do art.
9º, a lei aborda explicitamente esses crimes.
( F ) A ação penal privada não é permitida segundo a Lei nº 13.869/2019.
Lembre-se: a lei admite a ação penal privada subsidiária da pública, conforme o art.
3º, § 1º.
Mantenha a atenção nos detalhes para garantir uma boa preparação.
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