FC ConcursosFC Concursos

Questão FC71244

José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trech

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2022

José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trecho de gravação indevidamente, sem relação com qualquer prova que se pretendia produzir, expondo a intimidade e a vida privada do investigado.
Sobre o caso apresentado, analise as afirmativas a seguir.
I. José, em razão de ser estagiário, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.
II. José praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, mas, por haver violação de intimidade do investigado, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido.
III. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas a José independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I e II, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

GABARITO: ALTERNATIVA "C"
Apenas a afirmativa III está correta.
Vamos analisar as opções apresentadas sobre a conduta de José, estagiário em uma Delegacia de Polícia que divulgou informações sigilosas de um inquérito.
I.
A afirmação de que José, por ser estagiário, não pode ser autor de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade é INCORRETA.
O artigo 2º da Lei nº 13.869/2019 considera qualquer agente público, independentemente de vínculo, como sujeito ativo.
Portanto, José se enquadra nessa definição.
II.
A alegação de que a ação penal seria pública condicionada à representação do ofendido também é INCORRETA.
O artigo 3º da mesma lei estabelece que os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada, o que significa que não depende de representação.
III.
A última afirmativa, que indica que José pode ser penalizado conforme a Lei de Abuso de Autoridade, independentemente de sanções civis ou administrativas, está CORRETA.
O artigo 6º reforça que as penas previstas serão aplicadas sem considerar outras sanções possíveis.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo