Questão FC71245
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
- constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;
- constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;
- a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;
- a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;
- constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
GABARITO: ALTERNATIVA "A"Candidatos, vamos analisar os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019):
a) O cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h é considerado crime de abuso de autoridade.
CORRETO
Conforme o art.
22, §1º, III, da referida lei, essa prática está claramente tipificada.
b) A inabilitação para cargo, mandato ou função pública não é de seis anos, mas sim de 1 a 5 anos, conforme o inciso II do art.
4º.
INCORRETO
c) Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, o que contraria a afirmação de que a ação penal é pública condicionada à representação.
INCORRETO
d) Não há vedação quanto à suspensão condicional da pena nos crimes de abuso de autoridade, sendo possível, quando a pena máxima não ultrapassa dois anos.
INCORRETO
e) Não caracteriza crime de abuso de autoridade a divulgação da culpa após a conclusão das investigações, mas sim antes dela, conforme o artigo 38 da lei.
INCORRETO
Fiquem atentos às definições e prazos estabelecidos pela legislação!
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