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Questão FC71249

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2021

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:
  1. fora do período de luminosidade solar;
  2. após as 18h ou antes das 6h;
  3. após as 20h ou antes das 8h;
  4. após as 21h ou antes das 5h;
  5. fora do horário de expediente forense.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D.
A nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) tipifica como crime o cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências fora do horário permitido, ou seja, após as 21h ou antes das 5h.
Essa conduta se configura como violação de domicílio com abuso de autoridade.
De acordo com o artigo 22, é considerado crime invadir imóvel alheio sem autorização judicial ou em desacordo com as normas legais.
A pena prevista é de detenção de 1 a 4 anos, além de multa.
A lei ressalta que, em situações específicas, como socorro ou flagrante delito, o ingresso no imóvel não é considerado crime.

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