Questão FC71250
Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisã
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2021
Por essa razão, solicitou que esse policial se identificasse, de modo que pudesse adotar as medidas legais que entendesse cabíveis na espécie. O policial, no entanto, negou a identificação solicitada.
Nesse caso, a negativa de identificação do policial foi
- incorreta, configurando a prática de crime.
- correta, considerando a necessidade de resguardar sua segurança.
- correta, se amparada em orientação formal do seu comandante.
- incorreta, podendo acarretar apenas a responsabilização administrativa do policial, não a criminal.
- correta, considerando que a prisão, por força do princípio da impessoalidade, é sempre atribuída à polícia militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.Jeferson foi detido por tráfico de drogas e, ao perceber que um dos policiais excedeu seus limites, pediu a identificação desse agente para tomar as providências legais apropriadas.
O policial, por sua vez, se recusou a se identificar.
Nesse contexto, a negativa de identificação é considerada
a) incorreta, configurando crime.
(CORRETA).
O artigo 16, caput, da Lei 13.869/2019 tipifica duas condutas que buscam evitar o reconhecimento do policial durante a prisão ou no interrogatório do detido.
Assim, a recusa em se identificar caracteriza abuso de autoridade, desrespeitando a obrigação constitucional prevista no art.
5º, inciso LXIV, da CF/88.
Art.
16.
Omissão ou falsa identificação ao preso no momento da captura ou durante a detenção implica pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa.
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