Questão FC717614
No direito administrativo, existe um princípio que estabelece que o agente público ou a Administração Pública só podem agir se houver uma autorização expressa em lei para tal ato.
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AVALIA · 2025
No direito administrativo, existe um princípio que estabelece que o agente público ou a Administração Pública só podem agir se houver uma autorização expressa em lei para tal ato. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse princípio.
- Princípio da razoabilidade, que permite à Administração Pública agir de acordo com a conveniência e oportunidade, sem a necessidade de uma previsão legal específica.
- Princípio da supremacia do interesse público, que garante à Administração Pública liberdade para agir sem qualquer limitação legal.
- Princípio da legalidade, que estabelece que o agente público e a Administração Pública só podem fazer o que a lei permite expressamente.
- Princípio da eficiência, que permite à Administração Pública agir de forma imediata, independentemente da previsão legal, visando sempre a melhor solução para o problema.
- O princípio da motivação, que exige que os atos administrativos sejam sempre realizados de acordo com a vontade do administrador, sem a necessidade de justificativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da legalidade: na Administração Pública vigora a legalidade estrita, ou seja, o agente público e a própria Administração só podem praticar atos que a lei expressamente autorize ou determine.
Isso significa que não há liberdade para criar poderes ou prerrogativas além do que a norma confere; toda atuação administrativa deve ter suporte legal prévio e específico. A ausência dessa autorização torna o ato administrativo ilegal e sujeita-o à anulação.
Na prática, o princípio protege a segurança jurídica e o controle do exercício do poder público, exigindo que decisões, permissões, sanções e políticas estejam formalmente previstas e fundamentadas na legislação vigente.
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