Questão FC717619
O princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação, é o princípio da
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AVALIA · 2024
O princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação, é o princípio da
- publicidade.
- moralidade
- legalidade.
- eficiência.
- impessoalidade.
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Comentário do professor
A impessoalidade impõe que a Administração Pública atue em nome do interesse público, sem visar benefícios ou prejuízos a pessoas determinadas. É um princípio constitucional que orienta toda a ação administrativa e vincula o agente público à função institucional, não à vontade pessoal.
Na prática, significa tratamento isonômico dos administrados, adoção de critérios objetivos na tomada de decisões e vedação de atos com finalidade de promoção pessoal. Os atos administrativos devem buscar resultados coletivos e não satisfazer preferências individuais.
Quando violado, caracteriza-se abuso ou desvio de finalidade, passível de controle judicial e administrativo. Exemplos típicos de afronta são favorecimentos em contratações ou concessões baseados em relações pessoais, e não em critérios legais.
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