Que nome se dá aos princípios da Administração Pública inerentes a si que não estão expressos no Artigo 37 da Constituição Federal, podendo ser replicados em leis esparsas?

Gabarito

B

Comentário do professor

Princípios implícitos são aqueles que, embora não constem expressamente no art. 37 da Constituição, decorrem da própria natureza e dos fins da Administração Pública.

Servem para orientar a atuação administrativa, preencher lacunas e harmonizar normas, podendo ser explicitados em leis esparsas ou reconhecidos pela jurisprudência.

Exemplos típicos: presunção de legitimidade, autotutela, continuidade do serviço público, indisponibilidade do interesse público, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Esses princípios vinculam atos e procedimentos administrativos, complementando os princípios explícitos do art. 37 e garantindo interpretação coerente e efetiva do regime jurídico-administrativo.