Questão FC717622
As infrações administrativas são punidas com diversas sanções, como: advertência, multa simples e destruição ou inutilização do produto. Em relação às sanções, assinale a alternati
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AVALIA · 2024
As infrações administrativas são punidas com diversas sanções, como: advertência, multa simples e destruição ou inutilização do produto. Em relação às sanções, assinale a alternativa INCORRETA.
- A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
- A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
- A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
- O embargo de obra ou atividade não se restringe aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas à infração, devido ao risco eminente de reincidência.
- No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta. O embargo de obra ou atividade é medida administrativa destinada a suspender a atividade que esteja causando ou possa causar dano ambiental, devendo incidir sobre o local e os meios efetivamente relacionados à infração.
Segundo a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (Decreto nº 6.514/2008), o embargo pode atingir instalações ou áreas correlacionadas quando haja conexão direta com a conduta lesiva ou quando exista risco iminente de continuidade do dano, mas não autoriza a suspensão indiscriminada de atividades em áreas não relacionadas sem adequada fundamentação.
O ato administrativo deve observar os princípios da proporcionalidade e da tipicidade, restrito ao objeto que justifica a medida, o que torna a afirmativa apresentada equivocada.
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