Em relação ao conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Isso significa que a decisão parte do órgão público sozinho, sem necessidade de concordância prévia do destinatário, para produzir efeitos no mundo jurídico.

Por sua natureza, o ato administrativo visa a uma finalidade pública e gera efeitos jurídicos imediatos, como criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e impor obrigações. Ele decorre do exercício de prerrogativas estatais e está submetido ao regime do Direito Público.

Além disso, apesar de unilateral, o ato pode ser controlado judicialmente e ser classificado quanto ao grau de discricionariedade ou vinculação, conforme os limites legais aplicáveis.