Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna __________ é a ferramenta por meio da qual, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacion

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ato é o instrumento jurídico-administrativo por meio do qual a Administração exterioriza sua vontade e materializa decisões. Trata-se da ferramenta formal que produz efeitos jurídicos, inclusive a declaração de fatos ou situações fundadas em lei.

Praticado por dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, o ato formaliza a posição administrativa e torna público o conteúdo decisório, possibilitando efeitos perante terceiros e perante o próprio ente público.

Para validade, o ato deve observar requisitos essenciais, como competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Quando seu objetivo é apenas reconhecer uma situação existente, fala-se em ato declaratório, que é espécie do conceito geral de ato.