O atributo do ato administrativo que permite que o ato possa ser imposto a terceiros, independentemente da concordância destes, é o da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Imperatividade é o atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a capacidade de, de forma unilateral, criar obrigações ou impor restrições a terceiros sem necessidade de anuência prévia desses destinatários.

Trata-se da manifestação do poder extroverso do Estado, pela qual o ato produz efeitos concretos na esfera jurídica de particulares, alterando direitos ou impondo deveres.

Na prática, a imperatividade explica por que ordens administrativas, multas ou determinações de fiscalização valem desde sua edição, independentemente da concordância do administrado.

É essencial ao exercício efetivo das funções estatais, pois permite que a Administração alcance objetivos públicos mediante atos que vinculam terceiros.