Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que est

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Imperatividade é o atributo dos atos administrativos que lhes permite impor efeitos e obrigações a terceiros independentemente da concordância destes. Expressa a superioridade da Administração quando atua no interesse público, possibilitando a produção de efeitos jurídicos unilaterais.

Na prática, a imperatividade justifica medidas como ordens administrativas, aplicação de multas ou exigência de cumprimento de normas, sempre com fundamento legal. Nem todo ato administrativo contém esse atributo; alguns dependem do acordo ou da cooperação do particular.

Importante distinguir imperatividade de coercibilidade: a primeira é a capacidade de vincular terceiros sem seu consentimento, a segunda é a possibilidade de forçar o cumprimento por meios legítimos quando necessário.