Questão FC717628
O poder que permite à Administração Pública aplicar sanções aos seus servidores, ou, em alguns casos, a particulares vinculados a ela, é denominado poder
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AVALIA · 2025
O poder que permite à Administração Pública aplicar sanções aos seus servidores, ou, em alguns casos, a particulares vinculados a ela, é denominado poder
- hierárquico.
- de polícia.
- disciplinar.
- regulamentar.
- judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder disciplinar é a faculdade da Administração Pública de apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos servidores e às pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de vínculo com a entidade pública.
Trata-se de expressão da supremacia especial do Estado sobre quem integra ou se vincula ao serviço público, visando preservar a ordem, a eficiência e a confiança na atividade administrativa.
As penalidades possíveis incluem, entre outras, advertência, suspensão e demissão.
Seu exercício exige respeito ao processo administrativo disciplinar e aos princípios do devido processo e da ampla defesa, além de observância da legalidade e proporcionalidade.
Em suma, o poder disciplinar é o instrumento legal de responsabilização interna que garante a disciplina e o regular funcionamento do serviço público.
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