Questão FC717629
Os poderes administrativos podem ser definidos como prerrogativas que a administração pública tem como consequência do princípio da supremacia do interesse público. Assim, quando a
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AVALIA · 2024
Os poderes administrativos podem ser definidos como prerrogativas que a administração pública tem como consequência do princípio da supremacia do interesse público. Assim, quando a administração pública, por meio da vigilância sanitária, realiza fiscalização sobre os proprietários de restaurantes, a fim de verificar se estão comercializando produtos com prazos de validade expirados ou em condições de higiene insatisfatórias, estamos diante do poder
- de polícia.
- disciplinar.
- hierárquico.
- vinculado.
- normativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão descreve atuação da vigilância sanitária inspecionando restaurantes quanto a produtos vencidos e condições de higiene. Essa atividade é expressão do poder de polícia, que autoriza a Administração a impor limites à atuação privada visando à proteção do interesse público.
O poder de polícia consiste em medidas administrativas de fiscalização, restrição e, se necessário, de coerção para evitar riscos coletivos, especialmente à saúde e segurança. Entre suas manifestações estão vistorias, apreensões, interdição e aplicação de sanções administrativas.
Assim, quando o Estado verifica e condiciona a atividade comercial para preservar a saúde pública, pratica ato típico do poder de polícia, fundado na supremacia do interesse coletivo sobre o individual.
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