Questão FC717630
Com base na definição de empresa pública, prevista na Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
Instituto AVALIA · 2025
Com base na definição de empresa pública, prevista na Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, assinale a alternativa correta.
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital exclusivamente privado e controlada por acionistas majoritários.
- Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público; é criada por lei, com finalidade de prestar serviços públicos de forma gratuita e sem finalidade econômica.
- Empresa pública é a entidade da administração indireta que atua exclusivamente no setor financeiro, com finalidade bancária e de crédito.
- Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público que atua em parceria com o setor privado mediante concessões e permissões de serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legal, com patrimônio próprio e capital social integralmente detido por entes da Federação, conforme Lei nº 13.303/2016.
Personalidade jurídica de direito privado significa que a entidade celebra contratos e responde perante terceiros segundo regras do direito privado, embora mantenha vínculo institucional com o poder público.
Criação autorizada por lei exige previsão legal para sua instituição, o que formaliza a decisão do ente público em constituir a empresa.
Patrimônio próprio e capital integralmente detido indicam autonomia patrimonial e controle total pelo ente público proprietário, condição essencial para enquadramento legal.
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