Questão FC717632
A Lei nº 11.079/2004 trouxe um marco importante para a modernização da relação contratual entre o setor público e o setor privado, especialmente em projetos de infraestrutura e pre
Serviços Públicos
Instituto AVALIA · 2025
A Lei nº 11.079/2004 trouxe um marco importante para a modernização da relação contratual entre o setor público e o setor privado, especialmente em projetos de infraestrutura e prestação de serviços de grande vulto. Essa legislação estabeleceu diretrizes específicas para modelos contratuais que envolvem a repartição de riscos, remuneração por desempenho e financiamento privado de obras e serviços públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o objeto instituído pela Lei nº 11.079/2004.
- Institui normas gerais de concessões comuns e permissões de serviços públicos, substituindo integralmente a Lei nº 8.987/1995.
- Estabelece o novo regime jurídico de compras públicas, criando as modalidades de concorrência, pregão e diálogo competitivo.
- Dispõe sobre o Estatuto das Estatais e define regras de governança e licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Institui diretrizes gerais para o regime de contratações temporárias e terceirização de serviços públicos no âmbito federal, estadual e municipal.
- Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para a licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública.
A legislação define o conceito de PPP como contrato de longo prazo para execução de obras e prestação de serviços de interesse público, com remuneração decorrente do desempenho e possibilidade de financiamento privado. Prevê também a partilha de riscos entre as partes, assegurando alocação explícita dos riscos e mecanismos contratuais de equilíbrio.
Além disso, a lei disciplina modalidades típicas de PPP, critérios de seleção mediante licitação e garantias necessárias à viabilidade econômica e financeira dos projetos, promovendo maior segurança jurídica para investimentos privados em infraestrutura pública.
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