Questão FC717633
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e define diversas condições e vedações. Um órgão público estadual pret
Serviços Públicos
Instituto AVALIA · 2025
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e define diversas condições e vedações. Um órgão público estadual pretende celebrar um contrato de PPP para a construção e operação de um novo terminal rodoviário, financiado parcialmente por iniciativa privada e com remuneração baseada em pagamento do usuário e aporte público. O contrato terá prazo de 4 anos. Segundo a Lei nº 11.079/2004, essa contratação não poderá ocorrer, com base na modalidade de PPP, se o(a)
- contrato for da modalidade de concessão patrocinada, com contraprestação pública e tarifa ao usuário.
- contrato estiver sob regime de concessão administrativa, com remuneração exclusiva da administração pública.
- valor total do contrato ultrapassar R$ 20.000.000.
- contrato tiver prazo de 4 anos, abaixo do mínimo exigido.
- iniciativa privada for remunerada unicamente por tarifas pagas pelos usuários do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 11.079/2004 exige que a contratação na forma de Parceria Público-Privada (PPP) observe um prazo mínimo de prestação de serviços de cinco anos. Assim, um contrato com duração de 4 anos não atende a esse requisito e não pode ser firmado como PPP.
Essa exigência decorre da natureza das PPPs, que prevê investimentos significativos e remuneração ao longo do tempo, como a remuneração por usuário e aportes públicos. Prazos curtos dificultam a amortização dos investimentos e comprometem o equilíbrio econômico-financeiro do projeto.
Portanto, por tratar-se de prazo inferior ao legalmente previsto, a contratação em questão está vedada na modalidade PPP.
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