Questão FC717637
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AVALIA · 2025
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A improbidade administrativa se refere somente as ações que envolvem o enriquecimento ilícito do agente público, não se aplicando a outras formas de danos ao erário ou à moralidade administrativa.
- Constitui ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas.
- A improbidade administrativa só ocorre quando o ato praticado pelo agente público resulta em prejuízo direto e imediato para o patrimônio público, sem considerar os danos futuros ou indiretos.
- A improbidade administrativa está restrita a atos praticados por agentes públicos de nível superior, não abrangendo servidores de carreiras menores ou estagiários.
- O princípio da improbidade administrativa permite que o agente público realize atos ilícitos, desde que tenha a intenção de beneficiar o interesse público, independentemente do dano causado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o tipo de ato de improbidade que provoca lesão ao erário. Trata-se de qualquer ação ou omissão dolosa praticada por agente público ou terceiro que, por sua vontade, cause prejuízo ao patrimônio público.
Dois elementos são essenciais: a existência de dolo e o resultado patrimonial. O dolo exige intenção de produzir o dano; a conduta culposa não se enquadra aqui. Além disso é necessário que haja efetiva e comprovada perda patrimonial, não apenas risco ou mera irregularidade.
Como exemplificação, incluem-se desvio, apropriação, malbaratamento e dilapidação de bens ou haveres públicos. Cabe ao autoridade demonstrar o nexo causal entre a conduta e o prejuízo.
Em razão desses requisitos, a responsabilização gera obrigação de ressarcimento e as sanções previstas na legislação de improbidade administrativa.
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