Questão FC717638
Ana, servidora pública do Estado da Bahia, de forma dolosa, revelou à imprensa local fato que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AVALIA · 2024
Ana, servidora pública do Estado da Bahia, de forma dolosa, revelou à imprensa local fato que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade. Considerando o fato ocorrido e o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Ana
- deve responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
- deve responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- deve responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
- não responderá por improbidade, pois sua conduta não causou lesão ao erário.
- não responderá por improbidade, pois sua conduta não foi culposa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta de Ana configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Para essa tipificação exige‑se o elemento subjetivo doloso e a prática de revelar fato ou circunstância de que o agente teve ciência em razão das atribuições, quando tal informação deve permanecer em segredo e sua divulgação coloca em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Esses requisitos estão previstos no art. 11, inc. III.
A responsabilização dispensa prova de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, bastando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. As consequências podem incluir sanções administrativas e civis, como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.
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