Questão FC717639
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um ato de improbidade administrativa.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AVALIA · 2024
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um ato de improbidade administrativa.
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, ainda que não disponha das condições para fazê-lo.
- Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
- Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, ainda que não disponha das condições para fazê-lo, não configura improbidade administrativa pela própria redação legal.
Isso porque a Lei nº 8.429/1992 (art. 11, VI, com redação da Lei nº 14.230/2021) exige que a omissão seja dolosa e ocorra quando o agente dispõe das condições para prestar contas, praticada com vistas a ocultar irregularidades.
Logo, a falta de prestação de contas sem que o agente tenha meios ou condições para fazê‑la afasta a tipicidade do ato de improbidade, tornando a assertiva apresentada incorreta e, por isso, não enquadrável como improbidade administrativa.
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