Questão FC717640
Em relação às inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AVALIA · 2025
Em relação às inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- A improbidade culposa foi mantida como hipótese geral para todos os atos de improbidade.
- O prazo prescricional da ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aumentou de cinco para dez anos.
- A ação principal para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público em conjunto com a pessoa física interessada.
- Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- Na ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não caberá agravo de instrumento da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação dele.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da previsão do art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021: na ação por improbidade administrativa pode ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
Trata‑se de uma medida cautelar de natureza patrimonial destinada a garantir a integral recomposição do erário ou a recuperação do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade busca impedir que bens sejam dissipados, preservando o resultado útil da futura execução ou da sentença condenatória.
Procedimentalmente, o pedido pode ser formulado antes do prosseguimento da ação ou no curso dela, conforme a necessidade probatória e o risco de perda do patrimônio. Exige demonstração mínima do direito e do perigo na demora para justificar a constrição.
Essa previsão fortalece a efetividade da tutela e a proteção do patrimônio público, tornando mais célere e eficaz a reparação dos danos causados por atos ímprobos.
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