Questão FC717642
Sobre os documentos e as fases obrigatórias para licitações, presentes na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto AVALIA · 2025
Sobre os documentos e as fases obrigatórias para licitações, presentes na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa correta.
- Na fase de Anteprojeto, obrigatória na licitação, a elaboração de memorial descritivo dos elementos da edificação é facultativa.
- O Projeto Básico é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação.
- O Estudo Técnico Preliminar é o conjunto de elementos que permite a avaliação de alternativas, justificando a solução mais adequada; sua elaboração é opcional nas licitações.
- Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, licitações para contratação de empresas de engenharia devem seguir o critério de menor preço.
- A modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo só é permitida para contratações de objetos classificados como serviços comuns de engenharia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes para qualificar objeto de licitação, com nível de precisão que permita definir e dimensionar a obra, o serviço ou o complexo de obras e serviços.
Deve ser elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares e ter detalhamento compatível com a contratação, assegurando a viabilidade técnica e o adequado tratamento dos impactos ambientais.
Tem papel central para a licitação porque possibilita a avaliação do custo, a definição dos métodos de execução e do prazo, servindo de base para o edital, a proposta e o contrato.
Sem projeto básico suficientemente preciso não se atende aos requisitos legais para a contratação de obras e serviços previstos na Lei nº 14.133/2021.
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