Questão FC717643
Em 1º de abril de 2021, foi sancionada uma nova legislação federal que redefiniu o marco jurídico das contratações públicas no Brasil, estabelecendo um regime que conviveu temporar
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto AVALIA · 2025
Em 1º de abril de 2021, foi sancionada uma nova legislação federal que redefiniu o marco jurídico das contratações públicas no Brasil, estabelecendo um regime que conviveu temporariamente com normas anteriores até sua plena substituição. Essa Lei passou a ser oficialmente conhecida como
- Lei de Parcerias Público-Privadas.
- Lei Geral das Concessões e Permissões de Serviço Público.
- Lei das Organizações da Sociedade Civil.
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Lei de Gestão de Contratos e Convênios Interfederativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a denominação oficial atribuída à nova norma sancionada em 1º de abril de 2021, formalizada pela Lei nº 14.133/2021.
Ela constitui o novo marco jurídico das contratações públicas no Brasil, reunindo regras sobre licitações e celebração de contratos administrativos com objetivo de modernizar, padronizar e dar maior segurança jurídica aos procedimentos.
A lei instituiu um regime de convivência com normas anteriores por período transitório de até dois anos, permitindo a adoção gradual de novas práticas como ênfase no planejamento, maior governança, contratação eletrônica e instrumentos como o diálogo competitivo e a contratação integrada.
Em síntese, a expressão indicada no enunciado refere-se justamente à Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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