Questão FC75270
Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir: I. No tocante à formalização do acordo de colaboraçã
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2024
I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei no 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público.
II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I, II, III.
- I, II, apenas.
- II, III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa III está correta, pois a colaboração premiada exige que o colaborador forneça informações relevantes que contribuam efetivamente para a investigação, não sendo suficiente apenas a confissão ou a incriminação de terceiros. Além disso, espera-se que o colaborador se afaste das práticas delitivas, o que reforça a ideia de que sua colaboração deve ser substancial e não meramente formal.
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