Questão FC75272
Ronaldo, Roberto, Renato e Rogério são investigados em inquérito policial em razão dos crimes de constituir organização criminosa para a prática de delitos de extorsão, de roubo e
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2024
Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
- o juiz poderá reduzir até a metade a pena de Ronaldo, ou admitir a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos, se a colaboração for posterior à sentença;
- o Ministério Público poderá ter o prazo para oferecimento de denúncia suspenso por até oito meses, prorrogáveis por igual período, interrompendo-se o prazo prescricional;
- o juiz, ao analisar o acordo de colaboração, poderá admitir cláusula que preveja a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra Ronaldo, se a proposta de acordo referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
- o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O juiz pode, sim, reduzir a pena de Ronaldo até a metade ou admitir a progressão de regime, mesmo que a colaboração ocorra após a sentença, conforme previsto no artigo 4º, § 5º da Lei nº 12.850/2013. Isso demonstra a flexibilidade da lei em reconhecer a importância da colaboração premiada para o combate ao crime organizado.
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