Questão FC75273
Acerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime organizado, analise as disposições a seguir. I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por o
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2024
I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão jurisdicional colegiado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a prolação de sentença.
II. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos.
III. Em caso de celebração de acordo de colaboração premiada, considerando a relevância da cooperação prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, poderão requerer ou representar ao juiz a concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque os itens I e III são verdadeiros. No item I, a possibilidade de formação de órgão colegiado para processos envolvendo organizações criminosas é prevista na Lei nº 12.850/2013, visando garantir maior segurança e justiça na decisão. No item III, a lei permite que o Ministério Público e o delegado de polícia solicitem perdão judicial ao colaborador a qualquer tempo, conforme a relevância de sua cooperação, mesmo que não tenha sido previsto inicialmente. O item II, ao contrário, apresenta uma definição incorreta, pois a organização criminosa é caracterizada por três ou mais pessoas, e não quatro. Portanto, a alternativa C, que inclui apenas os itens I e III, está correta.
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