Questão FC75278
Em investigação criminal apurando crime de constituição de organização criminosa, Gregório, que não era o líder da organização, resolveu celebrar, antes dos outros investigados, ac
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2024
Nesse particular, relativamente ao acordo de colaboração e suas regras, é correto afirmar que:
- o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
- o prazo para oferecimento de denúncia relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até seis meses, não se suspendendo o respectivo prazo prescricional;
- o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio acordado envolver o perdão judicial;
- o colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas em seu desfavor;
- o acordo homologado não poderá ser rescindido em caso de omissão do colaborador sobre os fatos objeto da colaboração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia se não tiver conhecimento prévio da infração que está sendo objeto do acordo de colaboração. Isso se alinha ao princípio da legalidade e da eficiência na persecução penal, garantindo que o acordo seja firmado com base em informações concretas e relevantes, evitando a responsabilização penal sem a devida fundamentação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em