Questão FC75279
De acordo a Lei nº 12.850/2013, aquele que promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, estará sujeito à pena
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2024
- de reclusão, indicada na lei, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
- de detenção, indicada na lei, e multa, e as demais infrações penais praticadas serão absorvidas pelo crime mais gravoso de organização criminosa.
- indicada na lei, sobre a qual incidirá causa de diminuição, caso o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.
- indicada na lei, sobre a qual incidirá causa de diminuição, se a organização criminosa mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
- agravada para quem exerce o comando, individual, mas não coletivo, da organização criminosa, desde que pratique pessoalmente atos de execução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A pena para quem promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, conforme a Lei nº 12.850/2013, é de reclusão, que é mais severa e adequada para crimes graves, além de prever a aplicação de multa. A lei também estabelece que essas penas não excluem a possibilidade de aplicação das penas correspondentes às demais infrações penais cometidas, garantindo assim a responsabilização integral do agente por suas ações criminosas.
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