Questão FC75281
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De a
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.
Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.
- A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
- A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
- A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
- A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
- A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa não é um dos resultados que garantem a concessão dos benefícios da colaboração premiada. A lei permite a concessão do perdão e a redução da pena mesmo que a recuperação seja parcial, desde que a colaboração tenha sido efetiva e voluntária, portanto, a exigência de recuperação total é vedada.
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